Termos de Utilização e Aviso Legal
Última actualização: 30 de junho de 2026
1. Identificação
O website PingaJusta é acessível em pingajusta.pt Para qualquer contacto, escreva para privacidade@pingajusta.pt.
2. Objeto e natureza do serviço
A PingaJusta é um comparador de preços de vinho que agrega, ofertas de garrafeiras e retalhistas de vinho portugueses. O objectivo é ajudar os consumidores a encontrar o melhor preço disponível nas lojas online.
A PingaJusta não vende vinho, não processa pagamentos, não emite faturas e não é parte em qualquer transação comercial entre o utilizador e as lojas retalhistas. Ao clicar numa oferta, o utilizador é redirecionado para o site do retalhista, ficando sujeito aos termos e condições desse retalhista.
3. Exactidão da informação
Os preços e informações de disponibilidade exibidos na PingaJusta são recolhidos automaticamente e podem não reflectir com exactidão o estado actual da loja retalhista em tempo real. Os preços podem ter variado desde a última actualização. Recomendamos que confirme sempre o preço final no site do retalhista antes de efectuar qualquer compra.
A PingaJusta não garante a exactidão, integridade ou actualidade das informações disponibilizadas e não assume responsabilidade por eventuais erros, omissões ou desactualizações.
4. Venda de bebidas alcoólicas
A PingaJusta destina-se exclusivamente a utilizadores com 18 ou mais anos de idade. Ao utilizar este serviço, declara ter a maioridade legal exigida pelo ordenamento jurídico português para o acesso a informação sobre bebidas alcoólicas, nos termos da Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, e demais legislação aplicável.
A PingaJusta não efectua qualquer venda de bebidas alcoólicas. Toda a comercialização é realizada exclusivamente pelas lojas retalhistas para as quais o utilizador é redirecionado, sendo responsabilidade exclusiva dessas lojas o cumprimento da legislação aplicável à venda de bebidas alcoólicas, incluindo a verificação da maioridade do comprador.
5. Propriedade intelectual
O conteúdo editorial, o design, o logótipo e o código-fonte da PingaJusta são propriedade do titular do serviço e estão protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
Os nomes, logótipos e marcas das lojas retalhistas referenciadas pertencem aos respetivos titulares. A sua menção na PingaJusta serve apenas fins informativos e de indexação de preços, não implicando qualquer associação, patrocínio ou endosso.
As imagens dos produtos são disponibilizadas pelas lojas retalhistas ou por fornecedores de dados de vinho e são utilizadas para fins de identificação do produto. Caso seja titular de direitos sobre alguma imagem e pretenda a sua remoção, contacte-nos para privacidade@pingajusta.pt.
6. Limitação de responsabilidade
A PingaJusta não se responsabiliza por:
- Decisões de compra tomadas com base em informações exibidas no site
- Discrepâncias entre o preço exibido e o preço praticado pelo retalhista no momento da compra
- Disponibilidade, qualidade ou características dos produtos vendidos pelos retalhistas
- Problemas técnicos, interrupções de serviço ou indisponibilidade temporária do site
- Conteúdos ou práticas dos sites retalhistas para os quais o utilizador é redirecionado
7. Ligações a sites de terceiros
A PingaJusta contém ligações (links) para sites de retalhistas e parceiros. Estas ligações são disponibilizadas por conveniência do utilizador e não constituem endosso, recomendação nem garantia relativamente ao conteúdo, produtos ou serviços desses sites. A PingaJusta não controla nem é responsável pelo conteúdo, política de privacidade ou práticas de sites de terceiros.
8. Acesso mediante conta (autenticação)
Algumas funcionalidades da PingaJusta requerem autenticação via conta Google. Ao autenticar-se, o utilizador:
- Declara ter 18 ou mais anos de idade
- Aceita estes Termos de Utilização na versão em vigor
- Autoriza o tratamento dos dados necessários à prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade
A PingaJusta reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de utilizadores que violem estes termos ou que utilizem o serviço de forma abusiva.
9. Alterações aos termos
A PingaJusta pode actualizar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações são publicadas nesta página com a data de revisão actualizada. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da utilização da PingaJusta, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer à arbitragem de consumo ou a outras formas de resolução alternativa de litígios previstas na lei.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode consultar a plataforma europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.